AREsp 2768065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade com base em prova concreta (19,88% a.m. versus 5,10% a.m.) e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a elevação da taxa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (acórdão Proferido Por Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Taxas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (acórdão Proferido Por Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial quanto ao reexame de fatos e prova
  2. 2 Critérios para aferir abusividade de juros remuneratórios e o papel da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros em contratos bancários nos termos do CDC art. 51, §1º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o reconhecimento da abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem havia fundamentado a abusividade com base em prova concreta (19,88% a.m. versus 5,10% a.m.) e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos que justificariam a elevação da taxa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno