AREsp 2762800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e valoração de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência desta Corte quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Inadmissibilidade Por Reexame Fático
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada disparidade significativa
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório e valoração de provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência desta Corte quanto à limitação dos juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa, atraindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado (art. 85, §11, CPC/2015).