AREsp 2761174 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem, que constatou abusividade dos juros com base no exame probatório (discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN) e ausência de justificativa pela recorrente, demandaria reavaliação de provas e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário submetido ao CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 valoração da taxa média de mercado do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal de origem, que constatou abusividade dos juros com base no exame probatório (discrepância significativa em relação à taxa média do BACEN) e ausência de justificativa pela recorrente, demandaria reavaliação de provas e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão recorrida mantida.