AREsp 2849599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o reconhecimento da abusividade da taxa de juros decorreu de valoração fático-probatória e da interpretação das cláusulas contratuais (discrepância expressiva entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN), matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 83/STJ; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa diante da predominância de questões de direito e dos documentos constantes dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contabil, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contabil Súmulas Do STJ (5, 7, 83)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela supressão de produção de provas (art. 355, I, CPC)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 abusividade da taxa de juros em face da taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois o reconhecimento da abusividade da taxa de juros decorreu de valoração fático-probatória e da interpretação das cláusulas contratuais (discrepância expressiva entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN), matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 83/STJ; manteve-se também que não houve cerceamento de defesa diante da predominância de questões de direito e dos documentos constantes dos autos.

Court Disposition

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.