AREsp 2828738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), analisou a abusividade dos juros à luz da taxa média do Bacen e dos elementos dos autos; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por incumbir ao juiz valorar a necessidade de prova; a tentativa de reformar a conclusão fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Banco Central
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se a revisão de conclusão fático-probatória do Tribunal de origem é vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), analisou a abusividade dos juros à luz da taxa média do Bacen e dos elementos dos autos; o indeferimento de prova pericial não configurou cerceamento de defesa por incumbir ao juiz valorar a necessidade de prova; a tentativa de reformar a conclusão fático-probatória encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se para R$ 1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).