AREsp 2769680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de redução da taxa para a média de mercado em ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar o entendimento do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno