AREsp 2767838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar o entendimento do tribunal de origem de que havia discrepância significativa em relação à média do mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual; Julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão Contratual, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual; Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários submetidos ao CDC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para avaliação de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não apresentou elementos capazes de infirmar o entendimento do tribunal de origem de que havia discrepância significativa em relação à média do mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros e autorizou a revisão