AREsp 2767887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Do Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Contratos Bancários, Superendividamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Do Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de revisão para adequação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não tendo o agravante trazido elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática de relatoria