AREsp 2767621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen acrescida de 50% e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos de captação e spread, ônus do banco nos termos do art. 373, II, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário no âmbito consumerista
  2. 2 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou a abusividade na discrepância substancial entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen acrescida de 50% e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de custos de captação e spread, ônus do banco nos termos do art. 373, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios