AREsp 2767456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, faltou prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo óbices das Súmulas do STF, e não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a ponto de justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Revisão Contratual, Súmulas E Pré Questionamento
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do BACEN Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média do BACEN
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 13 e 83 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, faltou prequestionamento de determinados dispositivos, atraindo óbices das Súmulas do STF, e não se verificou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível a ponto de justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC ao presente agravo interno.