AREsp 2770784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de comprovação específica dos custos que justificariam o spread aplicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios contratuais e critérios para caracterização de abusividade
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como referencial no controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de comprovação específica dos custos que justificariam o spread aplicado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.