AREsp 2782334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância relevante em relação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades da contratação, demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão De Contrato, Controle Pela Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão De Contrato Controle Pela Taxa Média Do BACEN Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão das taxas remuneratórias quando a abusividade ficar cabalmente demonstrada (art. 51, § 1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros com base na discrepância relevante em relação à taxa média do BACEN e nas peculiaridades da contratação, demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida