AREsp 2767825 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório (taxa contratual de 22% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,33% a.m. e excedente superior ao percentual de tolerância de 20%) — exigiria reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Taxa Média Do BACEN Como Referencial
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valor probatório da taxa média do Banco Central (BACEN) para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros com base no conjunto probatório (taxa contratual de 22% a.m. versus taxa média do BACEN de 6,33% a.m. e excedente superior ao percentual de tolerância de 20%) — exigiria reavaliação de fatos e interpretação contratual, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.