AREsp 2754528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média de mercado é referencial, não bastando, por si só, demonstrar abusividade sem exame probatório próprio do caso concreto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Julgado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Julgado Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado implica, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão das taxas de contratos bancários sob a égide do CDC quando comprovada abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem — que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média de mercado é referencial, não bastando, por si só, demonstrar abusividade sem exame probatório próprio do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida