AREsp 2796898 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria (abusividade dos juros) dependia de valoração das particularidades do caso concreto e de elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito foi autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015 diante da suficiência do acervo documental, e a jurisprudência admite a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para limitar juros abusivos.

Parties
Ré: CREFISA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média do Banco Central
  2. 2 necessidade ou não de dilação probatória e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria (abusividade dos juros) dependia de valoração das particularidades do caso concreto e de elementos fático-probatórios já apreciados pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7; ademais, não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito foi autorizado pelo art. 355, I, do CPC/2015 diante da suficiência do acervo documental, e a jurisprudência admite a utilização da taxa média do Banco Central como referencial para limitar juros abusivos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.