AREsp 2794740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em comparação entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, constatando discrepância excessiva sem prova de situação excepcional da autora que justificasse a elevação dos juros; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa por o julgamento antecipado ser admissível em razão de matéria de direito e da fundamentação apresentada, e que a Corte não poderia reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Taxa Média De Mercado, Séries Temporais Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das séries temporais do Banco Central (20743/25465 vs 20742/25464)
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em comparação entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, constatando discrepância excessiva sem prova de situação excepcional da autora que justificasse a elevação dos juros; entendeu-se que não houve cerceamento de defesa por o julgamento antecipado ser admissível em razão de matéria de direito e da fundamentação apresentada, e que a Corte não poderia reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas n.5 e n.7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.