AREsp 2806929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em valoração probatória e em precedente jurisprudencial consolidado (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia, tendo sido demonstrado que as taxas de juros pactuadas excediam de forma significativa as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade; ainda, a parte recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC de forma inequívoca; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com fundamento em valoração probatória e em precedente jurisprudencial consolidado (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), não havendo cerceamento de defesa pela ausência de perícia, tendo sido demonstrado que as taxas de juros pactuadas excediam de forma significativa as médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, configurando abusividade; ainda, a parte recorrente não demonstrou violação do art. 927 do CPC de forma inequívoca; majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.