AREsp 2727132 - DECISAO

AREsp 2727132 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento avaliando, de modo concreto e segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios, visto que o simples cotejo com a média de mercado do Bacen, sem análise das peculiaridades do caso, é insuficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Se a mera existência de taxa efetiva acima da média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo e demonstração cabal de desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que proceda a novo julgamento avaliando, de modo concreto e segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios, visto que o simples cotejo com a média de mercado do Bacen, sem análise das peculiaridades do caso, é insuficiente.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
  • Publique-se.