AREsp 2806261 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da abusividade dos juros e das peculiaridades contratuais envolve valoração de fatos e provas formada nas instâncias ordinárias, não sujeita a reexame no recurso especial, e porque o banco não demonstrou elementos que justificassem a cobrança de juros muito superiores à taxa média de mercado; além disso, a taxa média do Banco Central é referencial útil e a revisão de juros é possível apenas em casos excepcionais com abusividade cabalmente demonstrada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abuso De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 421 Do CC, Art. 85 Do Cpc/2015
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro referencial
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em face da boa-fé e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação da abusividade dos juros e das peculiaridades contratuais envolve valoração de fatos e provas formada nas instâncias ordinárias, não sujeita a reexame no recurso especial, e porque o banco não demonstrou elementos que justificassem a cobrança de juros muito superiores à taxa média de mercado; além disso, a taxa média do Banco Central é referencial útil e a revisão de juros é possível apenas em casos excepcionais com abusividade cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.