AREsp 2832046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na valoração fático-probatória, pela abusividade da taxa contratada (16,50% ao mês) em face da taxa média de mercado (7,64% ao mês) e não houve demonstração cabal de circunstância excepcional que justificasse a diferença; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC implicou a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Art. 51, §1º Do CDC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa contratada de juros remuneratórios de 16,50% ao mês é abusiva
  2. 2 se a simples superação da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 se houve violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na valoração fático-probatória, pela abusividade da taxa contratada (16,50% ao mês) em face da taxa média de mercado (7,64% ao mês) e não houve demonstração cabal de circunstância excepcional que justificasse a diferença; a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC implicou a aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)
  • publicar e intimar as partes