AREsp 2596689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido julgou os juros remuneratórios abusivos em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de haver falta de prequestionamento quanto à imprescindibilidade da perícia contábil e deficiência quanto à demonstração da violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Súmulas 5, 7, 83, 211, 282, 284, 356, 13, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Súmulas 5, 7, 83, 211, 282, 284, 356, 13 +3 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido julgou os juros remuneratórios abusivos em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, além de haver falta de prequestionamento quanto à imprescindibilidade da perícia contábil e deficiência quanto à demonstração da violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.