AREsp 2842101 - DECISAO

AREsp 2842101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou orientação consolidada do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória — matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, insuficiente demonstração de dissídio capaz de afastar tais óbices.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média Do Bacen +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa arguida ao art. 421 do Código Civil quanto à intervenção judicial em pactos contratuais
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 necessidade de demonstração, no caso concreto, de onerosidade excessiva e risco da operação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem aplicou orientação consolidada do STJ ao reconhecer a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória — matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ — e incidiu o óbice da Súmula n. 83/STJ; além disso, insuficiente demonstração de dissídio capaz de afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se para R$ 3.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.