AREsp 2829553 - DECISAO

AREsp 2829553 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas (taxas contratadas muito superiores à média de mercado e ausência de exibição de contrato em um dos pactos, aplicando-se a Súmula 530), e tais conclusões dependem de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a limitação das taxas à média de mercado e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão excepcional das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN quando ausente prova da pactuação
  3. 3 se o simples fato de taxa contratada ser superior à média de mercado configura abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas (taxas contratadas muito superiores à média de mercado e ausência de exibição de contrato em um dos pactos, aplicando-se a Súmula 530), e tais conclusões dependem de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a limitação das taxas à média de mercado e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Publique-se.