AREsp 2761287 - DECISAO

AREsp 2761287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros e da necessidade de prova pericial envolvem valoração probatória e reexame de fatos e provas vedados na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada (22,00% a.m.) era significativamente superior à taxa média de mercado do Bacen (6,10% a.m.), justificando a conclusão de abusividade no caso concreto; por isso manteve-se a decisão regional e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial interposto por CREFISA S/A; majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado; partes advertidas quanto a possíveis multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Hipervulnerabilidade Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado Do Bacen Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 se a taxa de juros contratada é abusiva e pode ser limitada à taxa média de mercado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros e da necessidade de prova pericial envolvem valoração probatória e reexame de fatos e provas vedados na via especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, não houve cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem demonstrou que a taxa contratada (22,00% a.m.) era significativamente superior à taxa média de mercado do Bacen (6,10% a.m.), justificando a conclusão de abusividade no caso concreto; por isso manteve-se a decisão regional e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial interposto por CREFISA S/A; majorou-se os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado; partes advertidas quanto a possíveis multas por recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS