AREsp 2727892 - DECISAO

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O Tribunal manteve o acórdão que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada com base na demonstração de que as taxas contratuais superavam significativamente a média do mercado apurada pelo BACEN e na ausência de prova documental apta a justificar a discrepância; concluiu-se que a prova nos autos era suficiente, tornando desnecessária perícia contábil, e que a matéria não comporta reapreciação fático-probatória nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios comparada à taxa média do BACEN
  2. 2 utilização da taxa média de mercado como referencial para revisão contratual
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada com base na demonstração de que as taxas contratuais superavam significativamente a média do mercado apurada pelo BACEN e na ausência de prova documental apta a justificar a discrepância; concluiu-se que a prova nos autos era suficiente, tornando desnecessária perícia contábil, e que a matéria não comporta reapreciação fático-probatória nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015