AREsp 2761094 - DECISAO

AREsp 2761094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões que limitaram os juros remuneratórios à taxa média de mercado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada em face da taxa média divulgada pelo Banco Central, sem prova idônea nos autos de risco ou custo que justificasse a taxa mais elevada; ademais, não houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial especificada e a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das decisões que limitaram os juros remuneratórios à taxa média de mercado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada em face da taxa média divulgada pelo Banco Central, sem prova idônea nos autos de risco ou custo que justificasse a taxa mais elevada; ademais, não houve cerceamento de defesa por ausência de prova pericial especificada e a alegação de violação do art. 927 do CPC não foi demonstrada de forma inequívoca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
  • Advertidas as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015