AREsp 2626151 - DECISAO

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Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratual em face da taxa média de mercado (22% vs. 7,2% ao mês), decisão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso aplica-se o entendimento de que a limitação, quando cabível, deve ser feita à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmula 5 STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 se o simples fato de taxa contratada superar a taxa média de mercado configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, nega-se provimento ao recurso especial porque a corte de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratual em face da taxa média de mercado (22% vs. 7,2% ao mês), decisão que implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso aplica-se o entendimento de que a limitação, quando cabível, deve ser feita à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.