AREsp 2615820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade das taxas contratuais com base na comparação com as taxas médias do Bacen e sem reconhecer peculiaridades que as justificassem, procedeu a valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais, alegações relativas aos arts. 355 e 356 CPC não foram prequestionadas e a invocação genérica do art. 927 CPC careceu de fundamentação, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela abusividade das taxas contratuais com base na comparação com as taxas médias do Bacen e sem reconhecer peculiaridades que as justificassem, procedeu a valoração fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ); ademais, alegações relativas aos arts. 355 e 356 CPC não foram prequestionadas e a invocação genérica do art. 927 CPC careceu de fundamentação, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se; intimem-se