AREsp 2801682 - DECISAO

AREsp 2801682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da abusividade das taxas e a aferição de elementos fáticos (custo de captação, risco de crédito, perfil do mutuário) demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC; além disso, as taxas contratuais se mostraram significativamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, caracterizando abusividade na origem.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora, ora agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental Relativa À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Sanções Por Recursos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contratos Bancários Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora, ora agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental Relativa À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto a alegado cerceamento de defesa
  3. 3 abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da abusividade das taxas e a aferição de elementos fáticos (custo de captação, risco de crédito, perfil do mutuário) demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não houve demonstração suficiente de violação do art. 927 do CPC; além disso, as taxas contratuais se mostraram significativamente superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, caracterizando abusividade na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015