AREsp 2846208 - DECISAO

AREsp 2846208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque as provas documentais nos autos demonstraram discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios e corroborando a decisão de limitação firmada nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Limitação De Juros À Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada discrepância significativa
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exige reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque as provas documentais nos autos demonstraram discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, justificando a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios e corroborando a decisão de limitação firmada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Comunicar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.