AREsp 2608450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a imprescindibilidade da prova pericial contábil e sobre a alegada violação do art. 927 do CPC, incidindo súmulas de obstáculo ao conhecimento.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisional De Contrato De Crédito, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva e passível de revisão
  2. 2 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser parâmetro limitador da abusividade
  3. 3 Se era imprescindível a realização prévia de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a imprescindibilidade da prova pericial contábil e sobre a alegada violação do art. 927 do CPC, incidindo súmulas de obstáculo ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoração de honorários em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial