AREsp 2767916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários em sede de ação revisional
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foram trazidos elementos novos aptos a infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios.