AREsp 2826894 - DECISAO

AREsp 2826894 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento e avalie, de modo concreto e segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios e eventual limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, tendo em vista que o acórdão recorrido e a sentença não analisaram adequadamente as peculiaridades do caso e não indicaram as taxas médias vigentes na data da celebração do contrato.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios acima da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade e requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este proceda a novo julgamento e avalie, de modo concreto e segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, a existência de abusividade dos juros remuneratórios e eventual limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central, tendo em vista que o acórdão recorrido e a sentença não analisaram adequadamente as peculiaridades do caso e não indicaram as taxas médias vigentes na data da celebração do contrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Publique-se