AREsp 2804828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou-se ao cotejo entre as taxas contratuais e as médias de mercado sem realizar a análise concreta exigida pela jurisprudência do STJ sobre a demonstração cabal da abusividade e da desvantagem exagerada do consumidor, sendo necessário novo julgamento à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do Banco Central é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários dentro da relação de consumo
  3. 3 Limitação do reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão recorrido limitou-se ao cotejo entre as taxas contratuais e as médias de mercado sem realizar a análise concreta exigida pela jurisprudência do STJ sobre a demonstração cabal da abusividade e da desvantagem exagerada do consumidor, sendo necessário novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.