AREsp 2761892 - ACORDAO

AREsp 2761892 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, no sentido de afastar a abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o reconhecimento de abusividade feito pelo tribunal, que se fundamentou na discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado e na ausência de justificativa documental pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, da conclusão de abusividade de juros remuneratórios proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média do mercado apurada pelo BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, no sentido de afastar a abusividade dos juros remuneratórios, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar o reconhecimento de abusividade feito pelo tribunal, que se fundamentou na discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do mercado e na ausência de justificativa documental pela instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios