AREsp 2792531 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e em outros elementos probatórios, implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo BACEN como referencial para controle da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado e em outros elementos probatórios, implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão proferida