AREsp 2811352 - DECISAO

AREsp 2811352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da comprovada discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, bem como por ausência de prova suficiente da instituição financeira sobre a metodologia e justificativa para a taxa superior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média de mercado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em razão de discrepância significativa
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade (alegação do agravante)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado diante da comprovada discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média apurada pelo Banco Central, bem como por ausência de prova suficiente da instituição financeira sobre a metodologia e justificativa para a taxa superior.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantido, no mais, o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da taxa de juros e a limitou à taxa média de mercado.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.