AREsp 2770785 - ACORDAO

AREsp 2770785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média Do BACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários tutelados pelo CDC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 valor probatório da taxa média do BACEN na análise de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão que reconheceu a abusividade dos juros demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão proferida