AREsp 2817100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e valorou fatos e provas (constatando abusividade pela significativa disparidade entre a taxa contratada e a média do Bacen e pela ausência de comprovação das peculiaridades do caso), matéria que não comporta reexame em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o juízo de primeiro grau fundamentadamente entendeu desnecessária a perícia (art. 355, I, CPC) e a parte recorrente não demonstrou prejuízo pela ausência de prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro de limitação
  3. 3 Cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e valorou fatos e provas (constatando abusividade pela significativa disparidade entre a taxa contratada e a média do Bacen e pela ausência de comprovação das peculiaridades do caso), matéria que não comporta reexame em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais o juízo de primeiro grau fundamentadamente entendeu desnecessária a perícia (art. 355, I, CPC) e a parte recorrente não demonstrou prejuízo pela ausência de prova pericial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.