AREsp 2786696 - ACORDAO

AREsp 2786696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros e reduziu a taxa à média de mercado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Caracterização da abusividade por disparidade entre taxa contratada e taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido — que reconheceu abusividade dos juros e reduziu a taxa à média de mercado — demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem sobre a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida