AREsp 2827421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas por serem substancialmente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e por não haver prova de inadimplência reiterada que justificasse maior risco de crédito, fundamentou sua decisão com análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil alegada pelo agravante
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e controle de abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, ao reconhecer a abusividade das taxas por serem substancialmente superiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e por não haver prova de inadimplência reiterada que justificasse maior risco de crédito, fundamentou sua decisão com análise fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; foi também majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.