AREsp 2757041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido de abusividade dos juros seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou que a abusividade foi constatada considerando a discrepância com a taxa média do Bacen e as peculiaridades do caso, não cabendo ao STJ revolver provas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido de abusividade dos juros seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem demonstrou que a abusividade foi constatada considerando a discrepância com a taxa média do Bacen e as peculiaridades do caso, não cabendo ao STJ revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Manter decisão proferida
  • Negar provimento ao agravo interno