AREsp 2765060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao concluir que os juros remuneratórios pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (Bacen) para operações similares, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, embora o simples excesso sobre a taxa média não presuma abusividade, no caso concreto restou demonstrada a discrepância relevante, justificando a limitação excepcional dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, caracteriza por si só abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Qual o parâmetro adequado para aferição da abusividade dos juros e quando incide a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, ao concluir que os juros remuneratórios pactuados apresentavam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado (Bacen) para operações similares, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, justificando a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, embora o simples excesso sobre a taxa média não presuma abusividade, no caso concreto restou demonstrada a discrepância relevante, justificando a limitação excepcional dos juros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.