AREsp 2767629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros — demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e de interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na verificação de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido — que reconheceu a abusividade da taxa de juros — demandaria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros e determinou redução e repetição de indébito na forma simples