AREsp 2768953 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Utilização da taxa média do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade na expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, considerando as peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.