AREsp 2615935 - DECISAO

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O tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e as taxas médias divulgadas pelo BACEN, sem que houvesse circunstâncias contratuais suficientes a justificar tal disparidade; como a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial; ademais, faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados e a alegação genérica sobre o art. 927 do CPC não demonstrou violação, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, com majoração de...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros bancárias
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O tribunal de origem apreciou o conjunto probatório e concluiu pela abusividade das taxas de juros em razão da discrepância significativa entre a taxa contratada e as taxas médias divulgadas pelo BACEN, sem que houvesse circunstâncias contratuais suficientes a justificar tal disparidade; como a reforma do julgado demandaria reexame de fatos e provas, impõe-se a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial; ademais, faltou prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados e a alegação genérica sobre o art. 927 do CPC não demonstrou violação, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, com majoração de...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.