AREsp 2839160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise do acervo probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento, o tribunal entendeu que a prova documental era suficiente e que a prova pericial não traria esclarecimentos relevantes, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, após análise do acervo probatório e das cláusulas contratuais, concluiu pela abusividade das taxas, conclusão que depende de reexame fático-probatório vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto ao cerceamento, o tribunal entendeu que a prova documental era suficiente e que a prova pericial não traria esclarecimentos relevantes, não havendo cerceamento de defesa.