AREsp 2817178 - DECISAO

AREsp 2817178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por entender que o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros ao compará-las com a média de mercado do BACEN, sendo legítima a limitação das taxas àquela média; além disso, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro de limitação
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo nos próprios autos por entender que o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas de juros ao compará-las com a média de mercado do BACEN, sendo legítima a limitação das taxas àquela média; além disso, a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.