AREsp 2847607 - DECISAO

AREsp 2847607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), o tribunal de origem motivadamente dispensou prova pericial por entender desnecessária e comprovou, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade; ademais, não foi demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial para demonstrar abusividade das taxas de juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ), o tribunal de origem motivadamente dispensou prova pericial por entender desnecessária e comprovou, no caso concreto, discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade; ademais, não foi demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015