AREsp 2615778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório e na comparação com as séries do BACEN, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, a limitação deferida em sentença e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de limitação da taxa aos parâmetros do Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório e na comparação com as séries do BACEN, concluiu pela abusividade das taxas de juros contratadas, conclusão cuja revisão demandaria reexame de provas e fatos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, a limitação deferida em sentença e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.